Questão 252800: Fazem parte do conjunto de princípios básicos da ... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 252800•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Informática

Julgue os próximos itens, que versam acerca do instituto da
licitação pública.

Fazem parte do conjunto de princípios básicos da licitação o da impessoalidade, o da publicidade e o do julgamento subjetivo.

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ID: 924166•
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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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OAB•
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Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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OAB•
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Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

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OAB•
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O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária "F", vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 252800• Direito Administrativo• Licitações e Contratos Lei n8666 93• CESPE CEBRASPE• STJ• Técnico Judiciário Informática

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STJ•
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