A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa,
foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma
normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de
provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um
período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à
incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo
efetivo.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do
Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a
ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse
diploma normativo é:
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado pela autoridade hierárquica superior.
II. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
V. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
É correto o que consta APENAS em