Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo. IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. É correto o que consta APENAS em: A) I e III. B) I e IV. C) II e III. D) I, II e IV. E) II, III e IV.

Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A revogação pressupõe...

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