A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para...

A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo...


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Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.

A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo juiz.

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