Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar: A) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. B) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez. C) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. D) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional. E) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

C) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Questões Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

Responda: Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

1Q253029 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 12a Região, FCC

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
✂️ b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
✂️ c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
✂️ d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
✂️ e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.