A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta. A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permis...

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1Q25312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
✂️ b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
✂️ c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

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