Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras: A) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. B) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos. C) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores. D) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada. E) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

C) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar dec...

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

✂️ a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
✂️ b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
✂️ c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
✂️ d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
✂️ e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.