Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover...

Responda: Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.


Q253310 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo em geral no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens seguintes.

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

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