João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. ...

Responda: João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso...

1Q25337 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

✂️ a) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
✂️ b) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
✂️ c) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
✂️ d) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O advogado de João deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, conforme estabelecido na alternativa a). Isso se deve ao princípio da imediata aplicação da nova lei processual, que é um dos princípios fundamentais do direito processual penal. Segundo o artigo 2º do Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Isso significa que as mudanças processuais são aplicadas imediatamente a todos os processos em andamento, independentemente da data do fato criminoso ou da fase processual em que se encontram.

Portanto, mesmo que a mudança no rito do recurso de apelação possa ser percebida como prejudicial pelo advogado de João, ela deve ser seguida, pois a lei processual nova tem aplicação imediata.

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