Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE ES (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.