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Pode exercer poder de polícia
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando de forma simples: o poder de polícia é a capacidade que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos para garantir o interesse público, como fiscalizar, autuar e aplicar sanções. A Receita Federal do Brasil, por ser um órgão fiscalizador da União, exerce esse poder ao controlar tributos, fiscalizar o comércio exterior, entre outras funções. Já as outras opções são empresas públicas ou sociedades de economia mista que não têm essa função típica de polícia administrativa. Portanto, a alternativa correta é a Receita Federal do Brasil.
Explicando de forma simples: o poder de polícia é a capacidade que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos para garantir o interesse público, como fiscalizar, autuar e aplicar sanções. A Receita Federal do Brasil, por ser um órgão fiscalizador da União, exerce esse poder ao controlar tributos, fiscalizar o comércio exterior, entre outras funções. Já as outras opções são empresas públicas ou sociedades de economia mista que não têm essa função típica de polícia administrativa. Portanto, a alternativa correta é a Receita Federal do Brasil.
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