Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
No Caso Damião Ximenes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou a Federação (União) do Brasil, e não o estado do Ceará ou o município de Sobral, porque o Brasil é um Estado federativo. Isso significa que, em matéria de direitos humanos, a responsabilidade internacional recai sobre o Estado nacional como um todo, que deve garantir o cumprimento das obrigações assumidas em tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A competência para responder perante a Corte Interamericana é do Estado nacional, que deve assegurar a proteção dos direitos humanos em todo o território, independentemente da divisão federativa interna. Assim, mesmo que a violação tenha ocorrido em uma unidade federativa específica, a responsabilidade internacional é da União.
A alternativa a) está incorreta porque estados e municípios possuem capacidade jurídica para responder por violações, mas no âmbito internacional a responsabilidade é do Estado nacional.
A alternativa c) está incorreta porque a regulamentação e supervisão de clínicas particulares não é exclusivamente federal, e o caso não se baseia nessa questão.
A alternativa d) está incorreta porque a Corte Interamericana tem jurisdição direta e suas decisões vinculam os Estados partes, não dependendo de homologação por tribunais locais.
Portanto, a resposta correta é a letra b, que explica adequadamente a responsabilidade do governo federal em razão da competência internacional do Estado brasileiro como um todo.
No Caso Damião Ximenes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou a Federação (União) do Brasil, e não o estado do Ceará ou o município de Sobral, porque o Brasil é um Estado federativo. Isso significa que, em matéria de direitos humanos, a responsabilidade internacional recai sobre o Estado nacional como um todo, que deve garantir o cumprimento das obrigações assumidas em tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A competência para responder perante a Corte Interamericana é do Estado nacional, que deve assegurar a proteção dos direitos humanos em todo o território, independentemente da divisão federativa interna. Assim, mesmo que a violação tenha ocorrido em uma unidade federativa específica, a responsabilidade internacional é da União.
A alternativa a) está incorreta porque estados e municípios possuem capacidade jurídica para responder por violações, mas no âmbito internacional a responsabilidade é do Estado nacional.
A alternativa c) está incorreta porque a regulamentação e supervisão de clínicas particulares não é exclusivamente federal, e o caso não se baseia nessa questão.
A alternativa d) está incorreta porque a Corte Interamericana tem jurisdição direta e suas decisões vinculam os Estados partes, não dependendo de homologação por tribunais locais.
Portanto, a resposta correta é a letra b, que explica adequadamente a responsabilidade do governo federal em razão da competência internacional do Estado brasileiro como um todo.