A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recu...

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

Q253637 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa

📖 Texto associado ▼

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Processo Administrativo Federal

1

Q923781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
- a) Legalidade.
- b) Eficiência.
- c) Moralidade.
- d) Segurança das relações jurídicas.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q923017 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.
- a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
- b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
- c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
- d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q922657 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
- b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
- c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
- d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q268130 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.
- a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
- b) Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
- c) Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
- d) Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q266542 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • INMETRO • Analista Ciências Contábeis
Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
- b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
- c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
- e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q266341 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • ANEEL • Todos os Cargos
📖 Texto associado ▼

Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos
servidores públicos civis da União e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q265767 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MS • Todos os Cargos
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q265695 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MS • Todos os Cargos
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q265609 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MS • Todos os Cargos
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q265170 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
- b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
- c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
- d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
- e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recu...

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site