A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que A) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. B) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. C) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou ...

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1Q25365 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

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