Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinent...

Questão de Direito Eleitoral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q253659•
Direito Eleitoral•
Resolução n21538 2003•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinente, assinale a opção correta.

O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.

As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.

Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.

A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.

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Q252611•
Direito Eleitoral•
Resolução n21538 2003•
CONSULPLAN•
TSE•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Com base na Resolução TSE 21.538, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

III. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o quinquagésimo dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos.

Assinale

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q151490•
Direito Eleitoral•
Resolução n21538 2003•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Analista Judiciário Taquigrafia

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003
do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE),
julgue os itens seguintes.

Em caso de transferência, é vedada, em qualquer hipótese, a reutilização do número de inscrição de eleitor que deixou de votar em três eleições consecutivas.

Certo

Errado

Q139587•
Direito Eleitoral•
Resolução n21538 2003•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário Biblioteconomia

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa

Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.

A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

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