Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'd', estabelece que a concessão de isenções tributárias depende de lei. No caso do IPTU, que é um tributo municipal, a competência para instituir ou conceder isenção é do município, mas sempre por meio de lei específica, conforme o princípio da legalidade tributária previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
A alternativa a) está incorreta porque a isenção não pode ser instituída por decreto, já que isso violaria o princípio da legalidade tributária.
A alternativa b) está incorreta porque a isenção não é uma suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sim uma exclusão do crédito tributário, ou seja, o tributo deixa de ser devido.
A alternativa d) está incorreta porque a isenção, uma vez concedida por lei, não pode ser revogada a qualquer tempo, especialmente se houver direito adquirido ou expectativa legítima, salvo se a própria lei prever essa possibilidade.
Portanto, a única afirmativa correta é a letra c, que reconhece a necessidade de lei específica municipal para a concessão da isenção do IPTU.
A alternativa a) está incorreta porque a isenção não pode ser instituída por decreto, já que isso violaria o princípio da legalidade tributária.
A alternativa b) está incorreta porque a isenção não é uma suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sim uma exclusão do crédito tributário, ou seja, o tributo deixa de ser devido.
A alternativa d) está incorreta porque a isenção, uma vez concedida por lei, não pode ser revogada a qualquer tempo, especialmente se houver direito adquirido ou expectativa legítima, salvo se a própria lei prever essa possibilidade.
Portanto, a única afirmativa correta é a letra c, que reconhece a necessidade de lei específica municipal para a concessão da isenção do IPTU.