Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) an...

Gabarito: c) A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea 'd', estabelece que a concessão de isenções tributárias depende de lei. No caso do IPTU, que é um tributo municipal, a competência para instituir ou conceder isenção é do município, mas sempre por meio de lei específica, conforme o princípio da legalidade tributária previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

A alternativa a) está incorreta porque a isenção não pode ser instituída por decreto, já que isso violaria o princípio da legalidade tributária.

A alternativa b) está incorreta porque a isenção não é uma suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sim uma exclusão do crédito tributário, ou seja, o tributo deixa de ser devido.

A alternativa d) está incorreta porque a isenção, uma vez concedida por lei, não pode ser revogada a qualquer tempo, especialmente se houver direito adquirido ou expectativa legítima, salvo se a própria lei prever essa possibilidade.

Portanto, a única afirmativa correta é a letra c, que reconhece a necessidade de lei específica municipal para a concessão da isenção do IPTU.