Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95
A Lei n° 9.099?95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com rel...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei n° 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, estabelece, em seu artigo 14, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios estabelecidos em lei. Isso significa que, desde que cumpram sua finalidade e estejam de acordo com a legislação, os atos processuais serão considerados válidos, mesmo que não sigam formalidades estritas.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
A Lei n° 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, estabelece, em seu artigo 14, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios estabelecidos em lei. Isso significa que, desde que cumpram sua finalidade e estejam de acordo com a legislação, os atos processuais serão considerados válidos, mesmo que não sigam formalidades estritas.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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