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A Lei n° 9.099?95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

Q253704 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

A Lei n° 9.099?95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
e) não poderão ser realizados em horário noturno.

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Marcos de Castro EQUIPE
21/01/2025 • 12:09

Gabarito: b)

A Lei n° 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, estabelece, em seu artigo 14, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios estabelecidos em lei. Isso significa que, desde que cumpram sua finalidade e estejam de acordo com a legislação, os atos processuais serão considerados válidos, mesmo que não sigam formalidades estritas.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

Questões sobre Lei 9099 95

1

Q923535 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
- b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
- c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
- d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
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2

Q923113 • Direito Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.
- a) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
- b) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
- c) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
- d) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.
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3

Q923073 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
- a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
- b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
- d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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4

Q922398 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:
- a) a própria Turma Recursal;
- b) o Tribunal de Justiça;
- c) o Superior Tribunal de Justiça;
- d) o Supremo Tribunal Federal.
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5

Q922362 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:
- a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
- b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;
- c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;
- d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.
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6

Q921964 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
- a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
- b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
- c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- d) aos crimes hediondos.
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7

Q259305 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a
- a) três anos, cumulada ou não com multa.
- b) dois anos, cumulada ou não com multa.
- c) dois anos, desde que não cumulada com multa.
- d) um ano, desde que não cumulada com multa.
- e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.
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8

Q259004 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
- a) 6 (seis) meses ou multa.
- b) 3 (três) meses ou multa.
- c) 2 (dois) anos ou multa.
- d) 1 (um) ano ou multa.
- e) 3 (três) anos ou multa.
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9

Q257524 • Direito Processual Penal • Lei 9099 95 • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário
José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que
- a) a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
- b) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
- c) os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
- d) os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
- e) os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.
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10

Q252023 • Legislação Federal • Lei 9099 95 • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. 27

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- d) as quatro afirmativas estão corretas.
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