ID: 253704• Direito Processual Penal• Lei 9099 95• VUNESP• TJ SP• Técnico JudiciárioA Lei n° 9.099?95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que ✂️A)sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.✂️B)atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.✂️C)não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.✂️D)os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.✂️E)não poderão ser realizados em horário noturno.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro