aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.

expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.