No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípio...

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da eficiência está previsto no texto con...


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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    29/01/2025 • 03:30
    Gabarito: a) Certo

    O princípio da eficiência na administração pública está previsto de forma explícita no texto constitucional brasileiro. Ele foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que incluiu o artigo 37, caput, da Constituição Federal, estabelecendo a eficiência como um dos princípios que devem nortear a atuação dos agentes públicos.

    Dessa forma, a administração pública deve buscar a eficiência na prestação dos serviços, buscando sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis para atender às necessidades da sociedade de forma rápida, econômica e eficaz.
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