O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplina...

Gabarito: a) Certo

O ato praticado por João, inspetor do trabalho, ao lavrar o auto de infração contra a empresa Beta, constitui um típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública.

O poder disciplinar é uma prerrogativa da administração pública de punir seus agentes por infrações cometidas no exercício de suas funções, bem como de aplicar sanções aos particulares que descumprirem a legislação. Nesse caso, ao fiscalizar a empresa e lavrar o auto de infração, João estava exercendo o poder disciplinar para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e a regularidade das relações de trabalho.

Portanto, a afirmativa está correta, pois o ato de lavrar o auto de infração está relacionado ao poder disciplinar da administração pública.

Não, o ato praticado por João não constitui um ato derivado do poder disciplinar, mas sim do poder de polícia da Administração Pública.
A afirmação está incorreta pelos seguintes motivos:
• Poder de Polícia: É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. A fiscalização de uma empresa privada (atividades particulares) e a aplicação de multas administrativas a particulares sem vínculo contratual ou funcional com o Estado são expressões típicas do poder de polícia.
• Poder Disciplinar: Destina-se exclusivamente a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos ou a particulares que possuam um vínculo jurídico específico com a Administração (como um contrato administrativo). Como a empresa Beta é uma entidade privada fiscalizada externamente, ela não se submete ao poder disciplinar do Ministério do Trabalho e Emprego, mas sim ao seu poder de polícia fiscalizatório.

Sobre a Exigência do Depósito Prévio de 30%

• Ilegitimidade/Inconstitucionalidade: A exigência de depósito prévio de 30% (ou qualquer percentual) como condição de admissibilidade de recurso administrativo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Súmula Vinculante 21 do STF: Estabelece que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado (como na Súmula nº 424) de que o depósito prévio previsto no art. 636, § 1º, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.