Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.I. Comportamento...

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1Q253856 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.

I. Comportamentos puramente materiais da Administração denominam-se fatos administrativos

II. Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam-se em atos complexos, atos de império, atos de gestão.

III. Ato administrativo conceitua-se como declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante
providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

IV. Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade e motivação são atributos dos atos administrativos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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