A pena disciplinar de...

Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q253962•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Técnico Judiciário

A pena disciplinar de

repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.

pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.

cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.

demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.

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Q204995•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Q204838•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Q202247•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Funcionários Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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