No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus ...

✂️ a) não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

✂️ b) a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

✂️ c) a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

✂️ d) não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

✂️ e) o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

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