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Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

Q254070 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa

Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

a) a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.
b) as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.
c) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.
e) é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.

Questões sobre Sistema constitucional de remuneração

1

Q65914 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais
- a) Certo
- b) Errado
2

Q65905 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q65907 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65912 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q65904 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Com relação à Administração Pública, julgue o item.

O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q65906 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65918 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.

Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do auxílio-transporte.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q252837 • Direito Administrativo • Sistema constitucional de remuneração • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Enfermagem
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,
- a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
- b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
- d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
- e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.
9

Q65917 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo de servidores de determinado órgão público. As gratificações indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65910 • Direito Administrativo • Sistema Constitucional de Remuneração • CESPE CEBRASPE
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado

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