Questão: A revisão do processo administrativo...

tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

só tem cabimento a pedido do interessado.

não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

pode implicar o agravamento da sanção imposta.