Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9....

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

Q254538 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRT 23a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.
b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

1

Q176762 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q188464 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Administrador
📖 Texto associado ▼

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do Ministério Público
junto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada de
contas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas de
contrato administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresa
informou que precisava instruir processo judicial em que era
cobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploração
acima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,
fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase de
diligência em que está sendo apurado exatamente o destino dado
às receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.
Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, não
poderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda que
para requerer certidões e cópias das peças que o integram.

Diante da situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Os preceitos previstos no Regimento Interno do TCU, por serem específicos, afastam a aplicação das regras de garantia processual previstas na Lei do Procedimento Administrativo Federal - Lei n.º 9.784/1999.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q256781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q180277 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • DPE SP • Defensor Público
Os atos do processo administrativo
- a) dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
- b) dependem de forma determinada em lei.
- c) podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo
- d) não podem ser objeto de avocação
- e) devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário.
5

Q191212 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.

Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q194342 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q251747 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q105739 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista de banco de dados
📖 Texto associado ▼

Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q156589 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • MPE MA • Analista Ministerial Engenharia Elétrica
Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
- a) o órgão.
- b) a autoridade.
- c) o Ministério Público.
- d) a Câmara de Recurso do Processo Administrativo.
- e) a entidade.
10

Q191276 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado

Mais questões de Direito Administrativo →

Reportar erro em Conteúdo