Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei n...

Responda: No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei no 9.784/99, considere:I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos admi...


Q254785 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei no 9.784/99, considere:

I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior.

II. Pode ser argüida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau.

III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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