O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autoriz...

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

Q254822 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Programação de Sistemas

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Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
14/11/2025 • 16:49

Gabarito: a)

O artigo 116 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que é proibido ao servidor público ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato. Isso é uma regra básica para garantir o controle da presença e o bom funcionamento da administração pública. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar

1

Q264215 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • STM • Técnico Judiciário Segurança
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q263019 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança
José, ex-técnico judiciário do TRT, foi demitido do serviço público por ter praticado corrupção. Já Maria, também ex- técnica judiciária do TRT, foi demitida por ter atuado, como intermediária, junto a repartições públicas, fora das hipóteses permitidas em lei. De acordo com a Lei no 8.112/1990,
- a) José não poderá retornar ao serviço público federal e Maria fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
- b) José e Maria jamais poderão retornar ao serviço público federal.
- c) José e Maria ficam incompatibilizados para nova investidura em cargos públicos federais pelos prazos, respectivamente, de dez e cinco anos.
- d) as demissões, pelos motivos narrados, não incompatibilizam José e Maria para nova investidura em cargos públicos federais, podendo retornar ao serviço público imediatamente.
- e) Maria não poderá retornar ao serviço público fede-ral e José fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos.
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3

Q262804 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público efetivo é proibido participar em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q255235 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • FCC • TRT 11a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de
- a) 2 anos.
- b) 4 anos.
- c) 3 anos.
- d) 5 anos.
- e) 1 ano.
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5

Q254895 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do
regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens
seguintes.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q251718 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do
regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens
seguintes.

A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q243932 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Técnico Administrativo
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No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q158450 • Direito Administrativo • Lei n8112 90 Título IV Do Regime Disciplinar • IDECAN • IF AM • Assistente em Administração • 2019
A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.
- a) É dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta.
- b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
- c) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- d) É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.
- e) É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autoriz...

O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

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