Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal: A) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença. B) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. C) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la. D) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. E) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

B) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

Responda: Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

1Q255055 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

✂️ a) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.
✂️ b) A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
✂️ c) Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.
✂️ d) O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.
✂️ e) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

💬 Comentários

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

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