De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE-MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo:
De acordo com a Resolução nº 803/1999 do ...
Questão de Legislação Estadual da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo: