Questões Legislação dos Tribunais do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas

O Órgão Especial é um dos órgãos do TRT da 15a Região, nos termos do seu Regimento ...

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1Q255228 | Legislação dos Tribunais do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 15a Região, FCC

O Órgão Especial é um dos órgãos do TRT da 15a Região, nos termos do seu Regimento Interno, e é composto pelo Presidente do Tribunal, pelos 12 Desembargadores mais antigos e por mais 12 Desembargadores eleitos. O quorum exigido para sua deliberação, deduzidos os afastamentos legais e regimentais, é:

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