1Q255333 | Direito Eleitoral, Órgãos da Justiça Eleitoral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCDe acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que ✂️ a) representar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. ✂️ b) for proferida contra expressa disposição de lei. ✂️ c) conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ✂️ d) versar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais. ✂️ e) decretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro