A  Justiça Eleitoral verificar...

A  Justiça Eleitoral verificará a  regularidade das  contas de  campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem  regulares;   pela  aprovação  com  ressalvas,  quando  verificadas  falhas  que  não  lhes  comprometam  a  regularidade;     pela  desaprovação,  quando  verificadas  falhas  que  lhes  comprometam  a  regularidade;   pela  não  prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja  pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de