Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcio...

Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o

Q255409 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o

a) Prefeito.
b) Procurador Geral do Estado.
c) Chefe de Gabinete.
d) Governador.
e) Diretor de Departamento.

Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos

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Q202289 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a
- a) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
- b) decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
- c) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
- d) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
- e) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
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Q200543 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) a contagem do prazo será efetuada computando-se o dia inicial, antecipando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
- b) o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
- c) o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
- d) o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
- e) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
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Q201242 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
- b) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
- c) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
- d) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
- e) em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.
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Q204995 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
- a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
- b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
- c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
- d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
- e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
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Q204838 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
- a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
- b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
- c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
- d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
- e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
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Q204891 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Escrivão-Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
- b) utilizar-se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
- c) representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
- d) desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
- e) proceder conforme ordenado pelo Escrivão-Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.
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Q261364 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que
- a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
- b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
- c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
- d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
- e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.
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Q253597 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
- a) praticar ato definido como crime ou contravenção.
- b) durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
- c) pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
- d) exercer a advocacia administrativa.
- e) participar de manifestações públicas.
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Q202247 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
- b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
- c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
- d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
- e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.
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Q260363 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
- b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
- c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
- d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
- e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

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