Questões Direito Administrativo

A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade ad...

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1Q25547 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle e responsabilização da administração, dos atos de improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.
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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, essa delegação é, em regra, revogável a qualquer tempo. Isso porque a delegação não transfere a titularidade do poder, apenas autoriza outra pessoa a praticar atos em seu nome. Portanto, a autoridade que delegou pode, se desejar, retirar essa autorização quando achar necessário, desde que respeite os limites legais e não prejudique terceiros. É uma forma de manter o controle sobre os atos administrativos.
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