Questão: De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo admin...

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ID: 255556•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FCC•
TRT 9a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

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A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.

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A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.

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Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

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