De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, A) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. B) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. C) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. D) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. E) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

B) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da A...

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

✂️ a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
✂️ b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
✂️ d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
✂️ e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.