Questões Direito Administrativo

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extr...

Responda: Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão jud...


1Q255596 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

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