David Castilho
EQUIPE
11/01/2025 • 16:16
Gabarito: b) Errado
A relação intertemporal do gasto público realmente é um importante elemento da política pública, pois envolve a análise dos impactos dos gastos ao longo do tempo. No entanto, a afirmação de que o orçamento deve ser plurianual e que isso viola o princípio da anualidade orçamentária está incorreta.
No Brasil, o princípio da anualidade orçamentária está previsto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá todas as despesas do governo para o ano seguinte, sem prejuízo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, o orçamento público no Brasil é anual e não plurianual, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.
A relação intertemporal do gasto público realmente é um importante elemento da política pública, pois envolve a análise dos impactos dos gastos ao longo do tempo. No entanto, a afirmação de que o orçamento deve ser plurianual e que isso viola o princípio da anualidade orçamentária está incorreta.
No Brasil, o princípio da anualidade orçamentária está previsto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá todas as despesas do governo para o ano seguinte, sem prejuízo da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, o orçamento público no Brasil é anual e não plurianual, respeitando o princípio da anualidade orçamentária.