É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Feder...

Responda: É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

✂️ a) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
✂️ b) vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
✂️ c) adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
✂️ d) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ e) publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.