A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbit...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 8a Região (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.