O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.

A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.

A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.

As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.

A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.