De acordo com a Lei n°. 8.666/93, “Não poderá participar, direta ou indiretament...

Questão de Direito Administrativo da banca ORHION aplicada no concurso CISMETRO SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q25607•
Direito Administrativo•
ORHION•
CISMETRO SP•
Contador

De acordo com a Lei n°. 8.666/93, “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de:

2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

3% (três por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

1% (um por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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