Questões Direito Administrativo Agentes Públicos Aspectos Constitucionais

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação rem...

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1Q256079 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

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