aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.