De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

✂️ a) os atos administrativos são auto-executórios.

✂️ b) é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

✂️ c) a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

✂️ d) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

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