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O  ato  administrativo  é  uma  espécie  de  ato  jurídico  e  possui  alguns  requisitos  dentre  os  quais  a  competência  do  agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato  proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada