Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas...

Responda: Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. Segundo a Lei nº 11.107/05, o c...

1Q25627 | Direito Administrativo, Auxiliar Administrativo, CISVALE, OBJETIVA

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

✂️ a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
✂️ b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
✂️ c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
✂️ d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

💬 Comentários

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Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00

Art. 6o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

§ 1o A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

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