1Q256321 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPECom referência aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. ✂️ b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. ✂️ c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante. ✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. ✂️ e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro