Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país. Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003. A) A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil. B) A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade. C) O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal. D) Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.

C) O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.

Questões Direito Eleitoral Direitos Políticos

Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas fu...

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1Q256424 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CESPE CEBRASPE

Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

✂️ a) A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil.
✂️ b) A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade.
✂️ c) O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.
✂️ d) Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.