Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo de um ano antes do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na re...
Questão de Direito Eleitoral da banca FCC aplicada no concurso TRE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo: